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Lista de lei orgânica municipal
Atualizado em: 15/06/2026 10:49:57
1993
31/12/1993
APLICA O ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 24 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1993
Lei Orgânica