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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Informações atualizadas em: 09/01/2026 - 14:10:47
Número
Data
Descrição
Exercício
Tipo
1993
31/12/1993
APLICA O ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 24 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1993
LEI ORGÂNICA