Tipo: TÉCNICA E PREÇO

Motivo da escolha da origem

justifica em razão da notória expertise do escritório de advocacia na atuação em Assessoria Municipalista tanto no Executivo quanto no Legislativo, tendo como o sócio do escritório Dr. André Bassalo que possui larga experiência na área jurídica tendo atuado como Procurador/Assessor Jurídico em diversas Câmaras e Prefeituras do Estado do Pará, bem como, pela atuação como juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, entre 2008/2012, situação pública que indica o preenchimento do requisito técnico para contratação.

Justificativa do preço

Acompanhamento do processo legislativo como todo, que contempla as sessões plenárias; pautas; requerimentos; monções; impugnações; propostas legislativas; ofícios; processos administrativos; processos de construção legislativa específica; representação em órgãos públicos; acompanhamento de processo de prestação de contas; autorização para representação junto ao TCM/PA para receber autos de processos para julgamento; alteração e criação de legislações Municipais; entre outros atos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento da contratação e seus objetivos.

Fundamentação legal

INEXIGIBILIDADE n° 001/2018-CMTS, tudo de acordo com as normas gerais do Art. 13 e 25, II e da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores

Informações do objeto

Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para atender os interesses da Câmara Municipal de Terra Santa