Ementa

"ART. 2° . FICA VEDADO O PAGAMENTO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, TERÇO DE FERIAS OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO"

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 Analisando cuidadosamente o art. 2\'b0 da Lei Municipal n\'b0216/2016, de 29 de Setembro de 2016,percebemos que o dispositivo garantiu benef\'edcios n\'e3o assegurados aos Agentes Pol\'edticos, motivo pela qual estamos alterando a reda\'e7\'e3o do mesmo.\par
O subs\'eddio \'e9 fixado em parcela \'fanica, vedado o acr\'e9scimo de qualquer gratifica\'e7\'e3o, adicional, abono, pr\'eamio, verba de representa\'e7\'e3o ou outra esp\'e9cie remunerat\'f3ria.\par
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