A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E REDAÇÃO FINAL. EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 01/04/2019, OPINOU POR UNANIMIDADE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E NO MÉRITO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE Nº 001/2019 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERRESE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA ADMISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/04/2019 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 74ª (SEPTUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª PERÍODO (15/03/2019 À 30/06/2019) DE 1 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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