PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0003/2019

Informações da matéria
Autor: ODAIR JOSÉ FARIAS ALBUQUERQUE
Data: 30/04/2019
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Ementa

" INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
20/05/2019 09:00:00 80ª (Octógésima) Sessão Ordinária da 5ª Período (15/03/2019 à 30/06/2019) de 20 de Maio de 2019 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Odair José Farias Albuquerque Odair José Farias Albuquerque

Prefeito Municipal

Terra Santa

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Descrição Arquivos
Req_0003_2019_0000001.pdf

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