A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E REDAÇÃO FINAL, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 15/04/2021, OPINOU POR MAIORIA ABSOLUTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA, LEGISLATIVA E NO MÉRITO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 001/2021/CMTS QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 286/2020 QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, COM APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR. MANIFESTOU VOTO CONTRÁRIO O MEMBRO DA COMISSÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/04/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2021 À 30/06/2021) DE 15 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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