Ementa

O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER AO PRESIDENTE DESSA CASA DE LEIS, QUE SEJA ADICIONADA TODAS AS EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO E DO REGIMENTO INTERNO DESSA CASA DE LEIS, EM TODAS AS IMPRESSÕES DOS MANUAIS E NOS CANAIS DE DIVULGAÇÃO VIRTUAL TAIS COMO: SITE E OUTROS ACESSOS DIGITAIS ENQUANTO ESTIVER EM VIGOR A ATUAL LEI E O ATUAL REGIMENTO.

Justificativa

Foi observado que nos manuais impressos da LOM e do Regimento Interno bem como as divulgações por meio de documentos eletrônicos; que não constam as emendas modificativas votadas e aprovadas pelos nobres Edis que já passaram por essa Casa de Leis durante os períodos de suas legislaturas e sancionadas pelos prefeitos que já administraram nosso município, mantendo-se somente o texto promulgado em 29 de junho de 1993. Nesse sentido, faz-se necessário para conhecimento de toda a população terrasantense, dos vereadores e de todo o corpo técnico dessa Casa de Leis as modificações realizadas e as leis que estão em pleno vigor, cumprindo assim o Art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Santa.