Ementa

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS VIGENTES, INDICA APÓS OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL PROVIDENCIE UM VEÍCULO APROPRIADO, TIPO ÔNIBUS, PARA TRANSPORTE COLETIVO RURAL, PARA ATENDER AS LOCALIDADES EM TORNO DA PA 441, A SABER: URUPANÃ, PARAÍSO, NASCIMENTO, JAMARI, SERRA, URUBUTINGA, VIRAVOLTA.

Justificativa

Somos cientes que o nosso Município não dispõe de um meio de transporte adequado para atender a zona rural, mui especialmente, os moradores em torno da PA 441, sendo que muitas vezes esse transporte é realizado por veículos como caminhões e caminhonetes, onde as pessoas são transportadas na maioria das vezes nas carrocerias dos mesmos, expondo-se a uma situação de risco, além do mais, é proibido a condução de pessoas nas partes externas dos veículos. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, é constituindo como uma infração gravíssima. “Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES, Art. 230, Inciso II - conduzir o veículo, transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Destarte, o transporte coletivo rural é um meio de transporte importante para muitos que moram ou trabalham fora do perímetro urbano, sendo que para algumas famílias ou pessoas é único meio de locomoção de que dispõe para ir e vir, portanto, se faz necessário que se disponha um transporte adequado, como um ônibus, para atender os nossos munícipes da zona rural de maneira segura e eficaz.
Diante do exposto rogo o apoio dos Nobres Edis para aprovação da presente indicação