" GARANTE O DIREITO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, COMO HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, AGENCIAS BANCARIAS, CASAS LOTERICAS E SIMILARES, AOS MUNICIPES QUE TEM RESIDÊNCIA FIXA NAS COMUNIDADES DO PLANALTO E VÁRZEA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DE 12 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Odair José Farias Albuquerque |
Prefeito Municipal |
Terra Santa |
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