"INSITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO NA CIDADE DE TERRA SANTA, VISANDO O COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E ESTABELECE A PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM À VALORIZAÇÃO DE MULHERES E MENINAS E A PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/11/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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