" DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - CFEM, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DO CFEM, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO CFEM NO MUNICIPIO DE TERRA SANTA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/08/2022 09:00:00 | EM TRAMITAÇÃO | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 25 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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