PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0011/2022

Informações da matéria
Autor: 2/3 dos Vereadores da Câmara
Data: 11/08/2022
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Resumo
" DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - CFEM, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DO CFEM, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO CFEM NO MUNICIPIO DE TERRA SANTA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
25/08/2022 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da de 25 de Agosto de 2022 mais ORDEM DO DIA  EM TRAMITAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LUCIVALDO

VEREADOR(A)

PRD

Autor

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