"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO TURISTICO MUNICIPAL - PLATUM, DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/10/2022 09:00:00 | EM TRAMITAÇÃO | 065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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