"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR E PROMEVER O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR EMISSÃO E RUÍDOS EXCESSIVOS POR ESCAPAMENTOS DE VEICULOS AUTOMOTORES NO MUNICIPIO DE TERRA SANTA".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/02/2022 09:00:00 | EM TRAMITAÇÃO | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Odair José Farias Albuquerque |
Prefeito Municipal |
Terra Santa |
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