O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS VIGENTES, INDICA APÓS OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, QUE O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL POR MEIO DA SECRETARIA DE OBRAS, FAÇA O FECHAMENTO DAS CANALETAS DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS DAS RESPECTIVAS RUAS: INÍCIO DA RUA 3 NO BAIRRO CIDADE NOVA E RUA CASTELO BRANCO NO BAIRRO DA APARECIDA.
Essas canaletas encontram-se expostas impedindo a circulação de pedestres,
pois apresentam profundidade e abertura excessivas infringindo a lei 9503/97 artigo
68 que assegura ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das
vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação. As canaletas configuram condições inseguras para o trânsito de pedestres e trânsito de veículos
automotores, podendo causar possíveis acidentes com vítimas graves.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/03/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA mais AGENTE: ALINE ARAUJO PINTO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Odair José Farias Albuquerque |
Prefeito Municipal |
Terra Santa |
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