Ementa

O VEREADOR QUE OPRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA PARA DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - CFEM, SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DO CFEM E SOBRE A CRIAÇÃO O FUNDO MUNICIPAL DO CFEM NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA. A DATA DA AUDIÊNCIA SERÁ NO DIA 29/03/2024 ÀS 10:00 HORAS.

Justificativa

O presente Requerimento tem como objetivo viabilizar uma prévia discussão a respeito de uma melhor fiscalização e planejamento na utilização de recursos advindos das participações governamentais dos repasses da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM.
Énecessário que os recursos dos CFEM sirvam para o desenvolvimento social eeconômico do Município de Terra Santa, viabilizando investimentos em todas as áreas.
O Município deve direcionar esses recursos para o benefício das futuras gerações, na preparação para um tempo em que não será mais possível contar com esse bem não renovável. O CFEM representa não só uma forma de compensação financeira, mas também como meio de combate aos impactos negativos da exploração mineral em nosso território.
Os dados abaixo são dos valores que foram pagos de 2018 até os dias de hoje pela prefeitura de Terra Santa a empresas que prestaram diversos tipos de serviços, que de certa forma não refletem em melhorias eficazes e capazes de melhorar de maneira significante a vida dos
Terrasantenses, desta e das gerações futuras, por esse e outros motivos es faz necessária a fiscalização e participação da população na decisão do que fazer com esse recurso que tem prazo
de validade para acabar.