O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER, QUE SEJA CONVOCADA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS OU QUEM ESTA DESIGNAR, PARA APRESENTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE OS VALORES RELATIVOS A DESPESAS E RECEITAS DA VERBA RELACIONADA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR EXPLORAÇÃO MINERAL (CFEM) NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA NO PERÍODO DE 2018 A 2022.
Após análise dos dados do Portal de Transparência (Despesas pagas) e os dados da Agência Nacional de Mineração (Repasses ao Município), se percebe em breve verificação que há uma diferença considerável entre o que o Município de Terra Santa arrecadou e o que foi pago a fornecedores, sugerindo que existem sobras de recursos. Por esse motivo se faz necessário uma explanação detalhada a esta Casa Leis e ao Povo de Terra Santa, sobre a utilização desse recurso.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/03/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ALINE ARAUJO PINTO | CADASTRADO | |
| 16/03/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 077ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 16 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | NÃO FAVORAVEL |
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