Ementa

OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, COM ASSENTOS NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER AO PRESIDENTE DESSA CASA DE LEIS, QUE INSTALE UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA O ESTUDO E REALIZAÇÃO DA REVISÃO GERAL E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA BEM COMO DO REGIMENTO INTERNO DESSA CASA DE LEIS.

Justificativa

Após a promulgação da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara deste munícipio há mais de 30 anos, nunca houve uma revisão dos textos e adequação às novas realidades, bem como às analises e estudos para verificação de possíveis discordâncias com a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Nesse sentido, faz-se necessária a revisão de todo o texto da LOM para adequações importantes e estarem em ressonância às leis maiores, bem como uma revisão minuciosa com adequações necessárias no Regimento Interno dessa Casa de Leis.