Ementa

CONSIDERANDO QUE, APESAR DOS DADOS ACIMA, A CALHA NORTE AINDA NÃO FOI TRANSFORMADA EM REGIÃO DE INTEGRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, SENDO, ASSIM, EXCLUÍDA DE TODOS OS PLANOS PLURIANUAIS ATÉ HOJE ELABORADOS, REQUEIRO, EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA ENCAMINHE ATENCIOSO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, DR. HELDER BARBALHO; À EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, DOUTORA ELIETH DE FÁTIMA DA SILVA BRAGA, E AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARÁ, DEPUTADO CHICÃO.

Justificativa

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Plano Plurianual (PPA) do Estado do Pará para o exercício 2024-2027, na forma como determina a Constituição do Pará;
CONSIDERANDO o lançamento do calendário de elaboração do PPA 2024-2027, em evento realizado na Capital do Estado do Pará, no dia 13 de março do ano em curso;
CONSIDERANDO que a geograficamente enorme sub-região da Calha Norte, correspondente à margem esquerda do rio Amazonas, não é considerada oficialmente uma região de integração do Estado do Pará, estando vinculada à região de integração do Baixo-Amazonas;
CONSIDERANDO que a sub-região da Calha Norte, integrada pelos municípios de Almeirim, Prainha, Monte Alegre, Alenquer, Curuá, Óbidos, Oriximiná, Terra Santa e Faro, tem população estimada pelo IBGE (Censo/2010), de 343.341 habitantes, sendo superior à população da região de integração do Tapajós (222.500 hab.), sendo inferior em 46 mil habitantes à da região de integração do Xingu (389.874 hab.) e inferior em mens de 100 mil habitantes à população da região de integração do Lago de Tucurui (436.351); e, finalmente,
CONSIDERANDO que, apesar dos dados acima, a Calha Norte ainda não foi transformada em região de integração do Estado do Pará, sendo, assim, excluída de todos os planos plurianuais até hoje elaborados, REQUEIRO, em regime de urgência urgentíssima, na forma regimental, após anuência do plenário, que a Câmara Municipal de Terra Santa encaminhe atencioso expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Pará, Dr. HELDER BARBALHO; à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Planejamento e Administração do Estado do Pará, doutora Elieth de Fátima da Silva Braga, e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Pará, Deputado Chicão,