Ementa

O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTOS NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER EM CARÁTER DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, QUE A EMPRESA COSANPA (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ) DESCONTE NAS CONTAS DE ÁGUA DOS MORADORES DOS BAIRROS SÃO JOSÉ, JUVENIL, CENTRO E SÃO FRANCISCO, QUE FICARAM 6 DIAS SEM ÁGUA, NO PERÍODO DE 09/10/23 A 14/10/23, EM RAZÃO DE PROBLEMAS COM A BOMBA DE ABASTECIMENTO.

Justificativa

Essa interrupção no abastecimento de água foi resultado de problemas relacionados à bomba de abastecimento, causando consideráveis transtornos aos residentes dos referidos bairros. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor define os serviços de saneamento básico (água e esgoto) e energia como bens essenciais à vida humana, que devem ter fornecimento adequado e contínuo (arts. 6º, inciso X, e 22), e garante a efetiva reparação pelos danos causados (art. 6%, inciso VI).
Portanto, em consonância com a legislação brasileira de defesa do consumidor, solicito que a
COSANPA tome as seguintes providências:
1. Realize a revisão das contas de água dos moradores afetados, referentes ao período da interrupção no abastecimento, e que seja aplicada uma redução proporcional com base nos dias em que o serviço foi interrompido;
2. Emita créditos ou reembolsos na conta dos consumidores, compensando a diferença entre o valor original da conta e o valor revisado;
3. Apresente um relatório detalhado sobre as medidas tomadas para prevenir futuras interrupções no fornecimento de água na referida localidade, a fim de assegurar o cumprimento das leis de proteção ao consumidor.
Ressalto que é de suma importância que esta solicitação seja tratada com celeridade, dada a relevância do tema para a qualidade de vida dos cidadãos de Terra Santa, bem como para garantir a conformidade com a legislação vigente.