DISPOE SOBRE A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA - PARÁ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/02/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ALINE ARAUJO PINTO | CADASTRADO | |
| 13/04/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 080ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 13 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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