DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - CFEM, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DO CFEM, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO CFEM NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/02/2023 09:00:00 | EM TRAMITAÇÃO | AGENTE: JULIO CESAR SOUZA SANTOS DE SOUZA | EM TRAMITAÇÃO |
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