DISPOE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 05/10/2023 09:00:01 | 099ª (Nonagésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da de 5 de Outubro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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