ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 089, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/11/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ALINE ARAUJO PINTO | CADASTRADO | |
| 22/11/2024 09:00:01 | EM TRAMITAÇÃO | 136ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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