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NO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES LEGAIS DOS CONSELHOS TUTELARES, COMO ROTINA, CONSELHEIROS TUTELARES NECESSITAM DE VEÍCULOS PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS E FAZER DESLOCAMENTOS, SEJA PARA IR ATÉ UMA RESIDÊNCIA OU LOCAL DENUNCIADO, EM QUE UMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE POSSAM ESTAR SENDO VÍTIMA DE ABUSO, VIOLÊNCIA, ABANDONO OU OMISSÃO. FAZ-SE NECESSÁRIO QUE SEJA TRAÇADO NAS QUATRO RODAS PARA GARANTIR O ACESSO A DIFERENTES LOCALIDADES, INCLUINDO ÁREAS RURAIS OU COM ACESSO MAIS DIFÍCIL.
DE IGUAL MODO, HÁ TAMBÉM A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTOS PARA ACOMPANHAR OU MESMO SE DESLOCAR A UMA REPARTIÇÃO PÚBLICA (MINISTÉRIO PÚBLICO, FÓRUNS DIVERSOS, DELEGACIAS DE POLÍCIA, ETC.), CUJOS FATOS, POR VEZES, SÃO REPENTINOS, URGENTES E EXIGEM AÇÃO IMEDIATA. DESTA FORMA, O CONSELHO TUTELAR NECESSITA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL PROMOVA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DOS CONSELHEIROS (AS) NO MUNICÍPIO. NÃO SE TRATA DE UM PRIVILÉGIO, MAS A NECESSIDADE DE UM VEÍCULO É IMPRESCINDÍVEL PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA ÁRDUA MISSÃO DIÁRIA QUE TAIS PROFISSIONAIS POSSUEM E QUE PODE FAZER A TOTAL DIFERENÇA PARA QUE SEJAM RESGUARDADOS OS DIREITOS E GARANTIAS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES.
NÃO BASTA HAVER VEÍCULOS NAS PREFEITURAS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DE TODA ESTRUTURA E SERVIÇOS OU MESMO À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL A QUEM O CONSELHO TUTELAR ESTEJA SUBORDINADO, POIS EM RAZÃO DAS DEMANDAS DAS PREFEITURAS, EM MUITOS CASOS A ESPERA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE UM VEÍCULO PODE FAZER TODA DIFERENÇA EM RELAÇÃO À VIDA E A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. LOGO, TEM QUE HAVER EXTREMA CELERIDADE NO ATENDIMENTO E AÇÕES QUE ENVOLVAM ESSE PÚBLICO VULNERÁVEL. LEMBRANDO QUE, VIOLAÇÕES A DIREITOS DE VULNERÁVEIS PROTEGIDOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NÃO POSSUEM DIA E HORÁRIO DEFINIDO PARA OCORRER E O TRANSPORTE VEICULAR CERTAMENTE É O MEIO PELO QUAL ALGUNS SERVIÇOS E RESGATES SÃO EXECUTADOS. DESTA FORMA, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A DOTAÇÃO NESSE CONSELHO TUTELAR DE VEÍCULO PRÓPRIO, DEVENDO O EXECUTIVO MUNICIPAL TRAZER PARA SI ESSA RESPONSABILIDADE E BUSCAR RECURSOS E PARCERIAS COM OS DEMAIS ÓRGÃOS FEDERADOS, ESTADO E UNIÃO, EMPRESAS E DEMAIS PODERES, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, VISANDO PROMOVER EFETIVO ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DE NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. RESSALTA-SE QUE PELOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O QUE DISPÕE A LEI 9.429/92 – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – O USO DE VEÍCULO DESTINADO AO CONSELHO TUTELAR DEVERÁ SER APENAS PARA SERVIÇOS E ATIVIDADES DURANTE O EXPEDIENTE E OS PLANTÕES, SENDO NECESSÁRIO UM RIGOROSO CONTROLE, PELA SOCIEDADE, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELO PODER EXECUTIVO. PORÉM, O VEÍCULO SOMENTE PODERÁ SER CONDUZIDO POR CONSELHEIROS TUTELARES HABILITADOS OU POR MOTORISTA DESIGNADO PELA PREFEITURA. FACE AO EXPOSTO, CONCLAMAMOS O APOIO E O ATENDIMENTO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÉDSON SIQUEIRA DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA SANTA - PA.