MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº29 DE 20 DE MARÇO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/10/2025 13:07:48 | CADASTRADO | AGENTE: ALINE ARAUJO PINTO | CADASTRADO | |
| 16/10/2025 17:46:42 | EM TRAMITAÇÃO | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA) DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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