MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº29 DE 20 DE MARÇO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/10/2025 13:07:48 | CADASTRADO | AGENTE: Aline Araujo Pinto | CADASTRADO | |
| 05/03/2026 17:46:42 | 1ª VOTAÇÃO | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E REDAÇÃO FINAL. | FAVORAVEL |
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