Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 023/2025/PMTS – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com o Sindicato dos Produtores Rurais de Terra Santa – SINPRORTS por meio de transferência de recursos financeiros no valor de R$ 422.730,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e setecentos e trinta reais) e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 021/2025/PMTS – Institui o Plano Plurianual do Município de Terra Santa-PA, para o quandriênio 2026-2029, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

INSTITUI PROGRAMA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, AUTORIZANDO A ADQUIRIR E, POSTERIORMENTE, DOAR PEIXES, DURANTE O PERÍODO DA SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS COM PLACAS CONTENDO O NOME DA RUA, O BAIRRO E O CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL – CEP, NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À POSSE EM CARGOS PÚBLICOS, EFETIVOS OU COMISSIONADOS, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ASSIM DEFINIDAS EM LEI NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TERRA SANTA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 015/2025/CMTS - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação das vias públicas com placas contendo o nome da rua, o bairro e o Código de Endereçamento Postal – CEP, no município de Terra Santa, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 014/2025/CMTS – Dispõe sobre a vedação à posse em cargos públicos, efetivos ou comissionados, de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 010/2025/CMTS - Institui Programa Social no Município de Terra Santa, autorizando a adquirir e, posteriormente, doar peixes, durante o período da semana santa e dá outras providencias. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 016/2025/CMTS – Dispõe sobre o Décimo Terceiro Salário e 1/3 de férias aos Agentes políticos Municipais Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 013/2025/CMTS – Dispõe sobre o Décimo Terceiro salário e 1/3 de férias aos Vereadores do Município de Terra Santa - PA e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA – RECUPERA TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO E APOIO PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“Institui, no âmbito do Município de Terra Santa – Pará, a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros para profissionais da educação, em conformidade com a Lei Federal nº13.722/2018 (Lei Lucas), e dá outras providências”.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 012/2025/CMTS – Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas, assim definidas em lei, nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal de Terra Santa-PA, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA, INSTITUE E REGULAMENTA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 015/2025/PMTS – Cria, Institui e Regulamenta a Guarda Civil Municipal de Terra Santa e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 016/2025/PMTS – Cria cargo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Terra Santa, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 020/2025/PMTS – Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio e apoio pelo Poder Público e Eventos realizados no Município de Terra Santa, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 019/2025/PMTS – Institui o programa de recuperação fiscal do Município de Terra Santa – recupera Terra Santa, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ACOLHIMENTO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO REPASSE DO ICMS VERDE REPASSADO AO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO, COM OBJETIVOS CÍVICOS, CULTURAIS, CIENTÍFICOS, EDUCACIONAIS, RECREATIVOS E/OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 089/1999, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 013/2025/PMTS – Dispõe sobre a distribuição dos recursos oriundos do repasse do ICMS verde repassado ao Município de Terra Santa, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 017/2025/PMTS – Acrescenta Dispositivo Na Lei Municipal Nº 089/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, das Autarquias e das Funções Públicas Municipais, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 018/2025/PMTS – Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente para a Construção do Centro de acolhimento Animal, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.