Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 012/2025/PMTS – Institui a Política Municipal de Turismo de Base Comunitária do Município de Terra Santa e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 011/2025/PMTS – Cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 010/2025/PMTS – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a associação das mulheres trabalhadoras do Município de Terra Santa para a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 83.330,00 (Oitenta e três mil, trezentos e trinta reais) e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica Projeto de Lei nº 008/2025/CMTS – Dispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras de públicas municipais para leitura e de fiscalização eletrônica, de autoria do vereador Manoel Silva Ribeiro. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 002/2025/CMTS – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de adesivos de identificação em todos os veículos terrestres e embarcações oficiais da Administração Pública dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências, de autoria do vereador Erilson dos Santos Guerreiro. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 005/2025/CMTS – Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos professores e demais servidores, em efetivo exercícios nas Escolas Públicas do Município de Terra Santa-PA, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 004/2025/CMTS – Dispõe sobre a Reestrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos Servidores da Câmara Municipal de Terra Santa e dá outras providencias. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 008/2025/PMTS – Institui a Política Municipal para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus Familiares, e Cria a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CMIPTEA) no Município de Terra Santa, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 007/2025/PMTS – Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos da Prefeitura de Terra Santa, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 005/2025/PMTS – Dispõe sobre a organização do sistema municipal de proteção de defesa do consumidor - SMPDC, institui a coordenadoria municipal de operação e defesa do consumidor - PROCON, o conselho municipal de proteção e defesa do consumidor - CONDECON e o fundo municipal de proteção e defesa do consumidor - FMPDC, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 003/2025/PMTS – Cria cargos e amplia as vagas na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Terra Santa, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º: Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Pará, favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Terra Santa-PA, referente ao Exercício Financeiro de 2022, de responsabilidade do Prefeito Municipal, Odair José Farias Albuquerque. Parágrafo Único: As Contas de que trata este Artigo, são as constantes do Processo N°126001.2022.1.000, do Tribunal de Contas do Estado do Pará. Art. 2º: Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º: Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1º: Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Pará, favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Terra Santa-PA, referente ao Exercício Financeiro de 2020, de responsabilidade do Prefeito Municipal, Odair José Farias Albuquerque. Parágrafo Único: As Contas de que trata este Artigo, são as constantes do Processo N°126001.2020.1.000, do Tribunal de Contas do Estado do Pará. Art. 2º: Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º: Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1º: Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Pará, favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Terra Santa-PA, referente ao Exercício Financeiro de 2019, de responsabilidade do Prefeito Municipal, Odair José Farias Albuquerque. Parágrafo Único: As Contas de que trata este Artigo, são as constantes do Processo N°126001.2019.1.000, do Tribunal de Contas do Estado do Pará. Art. 2º: Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º: Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1º: Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Pará, favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Terra Santa-PA, referente ao Exercício Financeiro de 2018, de responsabilidade do Prefeito Municipal, Odair José Farias Albuquerque. Parágrafo Único: As Contas de que trata este Artigo, são as constantes do Processo N°126001.2018.1.000, do Tribunal de Contas do Estado do Pará. Art. 2º: Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º: Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1º: Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Pará, favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Terra Santa-PA, referente ao Exercício Financeiro de 2017, de responsabilidade do Prefeito Municipal, Odair José Farias Albuquerque. Parágrafo Único: As Contas de que trata este Artigo, são as constantes do Processo N°126001.2017.1.000, do Tribunal de Contas do Estado do Pará. Art. 2º: Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º: Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 001/2025/PMTS – Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder reajuste para fins de equiparação com o valor do sálario mínimo nacional, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº002/2024/PMTS - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Terra Santa/PA para o exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Pará, favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Terra Santa-PA, referente ao Exercicío financeiro de 2008, de responsabilidade do Prefeito Municipal, Adalberto Cavalcante Anequino. Parágrafo Único: As Contas de que trata este Artigo, são as constantes do Processo 1260012008-00, do Tribunal de Contas do Estado do Pará. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

"APROVA, COM RESSALVA, AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO ADALBERTO CAVALCANTE ANEQUINO - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA - PA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008.'

Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 017/2023/PMTS – Autoriza ao Poder Executivo a implementar o programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, conforme disposto nas Leis Federais nº. 11.977/2009 e 14.620/2023. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº016/2023/PMTS – Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2023. ??Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº012/2023/PMTS – Altera as Leis Municipais nº330/2023 e nº 331/2023, e dá outras providências. ??Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº015/2023/PMTS - Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Terra Santa para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº014/2023/PMTS - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Terra Santa, Estado do Pará e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 013/2023/PMTS – Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, Cria o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 010/2023/PMTS – Cria componentes do Município de Terra Santa, Estado do Pará do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável tendo como base legal o Sistema Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providencias. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 011/2023/PMTS – Dispõe sobre o auxílio financeiro da união para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira da área da saúde pública repassado ao Município de Terra Santa – PA, disposto na Lei Federal nº14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 009/2023/PMTS – Autoriza o chefe do Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, para a construção do Porto Municipal Maria Lopes. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.