ART. 1º - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 002/2025/CMTS – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO EM TODOS OS VEÍCULOS TERRESTRES E EMBARCAÇÕES OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR ERILSON DOS SANTOS GUERREIRO. ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.