ART. 1º - FICA PROJETO DE LEI Nº 008/2025/CMTS – DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS DE PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL SILVA RIBEIRO. ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.