Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 04/04/2023

Data da divulgação do extrato: 05/04/2023

Data da ratificação: 05/04/2023

Valor estimado: R$ 216.000,00

Motivo da escolha da origem

A escolha recai sobre MARCIO JOSE GOMES DE SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ 33.583.450/0001-03, localizada na AV CUIABA, nº 2550 Anexo I, bairro CARANAZAL, na cidade de Santarém/PA., CEP 68.040-400, pois a mesma apresentou as características de qualificação exigidas, tais como singularidade, tanto do objeto quanto do sujeito, pela relação de confiança, além da notória especialização e adequação dos serviços ao rol daqueles especificados no art. 13 da Lei n° 8.666/1993, ensejando a inviabilidade da licitação, tornando INEXIGÍVEL o Processo Licitatório, assim como os documentos constantes nos artigos: 27, 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n° 8.666/1993.

Justificativa do preço

O valor está adequado ao praticado no mercado pela contratada a outros órgãos privados conforme demonstrado através de contratos de serviço prestados, assim como encontra harmonia com os valores já praticados pela casa de Leis nas contratações de objetos similares em anos anteriores, estas condições específicas ocasionam a inviabilidade de competição e tornam desnecessária a pesquisa de preços para critério comparativo, pela inviabilidade de competição ou julgamento por menor preço e este não pode se sobrepor à técnica necessária. Considera-se que tais serviços dependem única e exclusivamente do grau de comprometimento e de dedicação dos profissionais, em razão do alcance e da expressão do objeto da contratação, vale ressaltar que o preço ajustado entre as partes é eminentemente “bruto”, ou seja, sem nenhum acréscimo adicional, cabendo à empresa contratada assumir todos os encargos de natureza fiscal, trabalhista, comercial, securitário e previdenciário, bem como de todas as despesas diretas e indiretas dos profissionais, para o regular cumprimento do contrato.

Fundamentação legal

fundamento no Art. 25, II, c/c Art. 13, III, da Lei no 8.666/93, cumpridas as formalidades administrativas.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS RELATIVOS À CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PROCESSO LEGISLATIVO COM DEFESA E ACOMPANHAMENTO NOS TRIBUNAIS DE CONTAS, ASSIM COMO NA ELABORAÇÃO DE PEÇAS E ASSESSORAMENTO EM MATÉRIAS ATINENTES AO PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA – ESTADO DO PARÁ.