LEI MUNICIPAL - 398/2026

Informações da lei municipal
Data: 12/03/2026
Número: 398
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 29 DE 20 DE MARÇO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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