DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES (PCCR) DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES, E CRIA A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CMIPTEA) NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – SMPDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art.1°. Em conformidade com o Artigo 16 §3º do Regimento Interno – As chapas concorrentes à eleição da Mesa deverão inscreve-se até o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão de eleição, Secretária da Câmara Municipal, não sendo permitido a um mesmo Vereador participar de mais de uma das chapas, sob pena de exclusão de seu nome. Art.2º. Fica designada a servidora Aline Araújo Pinto, Portaria nº020/2024 para o plantão de recebimento das chapas, com o objetivo de receber e providenciar a devida tramitação das mesmas Art.3º. O plantão ocorrerá durante o período de 27/12/2024 a 30/12/2024 às 10h, podendo ser contatada para eventuais esclarecimentos e informações pelo telefone (93) 99221-7113 ou e-mail alineeeap2021@gmail.com. Art.4º. A servidora Aline Araújo Pinto deverá registrar e organizar o recebimento das chapas de acordo com as normativas estabelecidas, garantindo o cumprimento dos prazos e a integridade dos documentos recebidos. Art.5º.Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANADO-PMMU DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA/PA, ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ACOMPANHAMENTO E O MONITORAMENTO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E REVISÃO PERIÓDICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE TERRA SANTA PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1, CONFORME DISPOSTO NAS LEIS FEDERAIS Nº. 11.977/2009 E 14.620/2023
DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, ESTADO DO PARÁ DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL TENDO COMO BASE LEGAL O SISTEMA ESTADUAL E NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, ESTADO DO PARÁ.
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO FINANCEIRO DA UNIÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRA DA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA REPASSADO AO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA - PA, DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº. 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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