ART.1°. EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 16 §3º DO REGIMENTO INTERNO – AS CHAPAS CONCORRENTES À ELEIÇÃO DA MESA DEVERÃO INSCREVE-SE ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE ELEIÇÃO, SECRETÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, NÃO SENDO PERMITIDO A UM MESMO VEREADOR PARTICIPAR DE MAIS DE UMA DAS CHAPAS, SOB PENA DE EXCLUSÃO DE SEU NOME. ART.2º. FICA DESIGNADA A SERVIDORA ALINE ARAÚJO PINTO, PORTARIA Nº020/2024 PARA O PLANTÃO DE RECEBIMENTO DAS CHAPAS, COM O OBJETIVO DE RECEBER E PROVIDENCIAR A DEVIDA TRAMITAÇÃO DAS MESMAS ART.3º. O PLANTÃO OCORRERÁ DURANTE O PERÍODO DE 27/12/2024 A 30/12/2024 ÀS 10H, PODENDO SER CONTATADA PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (93) 99221-7113 OU E-MAIL ALINEEEAP2021@GMAIL.COM. ART.4º. A SERVIDORA ALINE ARAÚJO PINTO DEVERÁ REGISTRAR E ORGANIZAR O RECEBIMENTO DAS CHAPAS DE ACORDO COM AS NORMATIVAS ESTABELECIDAS, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS E A INTEGRIDADE DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS. ART.5º.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.