INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA – PARÁ, A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.722/2018 (LEI LUCAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/08/2025 13:16:36 | CADASTRADO | AGENTE: ALINE ARAUJO PINTO | CADASTRADO | |
| 17/09/2025 17:00:59 | 1ª VOTAÇÃO | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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