INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA – PARÁ, A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.722/2018 (LEI LUCAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA, INSITUI E REGULAMENTA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA - RECUPERA TERRA SANTA, E DÁ OUTRAAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO E APOIO PELO PODER PÚBLICO E EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS