DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO Á POSSE EM CARGOS PÚBLICOS, EFETIVOS OU COMISSIONADOS DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/09/2025 12:10:27 | CADASTRADO | AGENTE: SYNTHYA ANEQUINO TAVARES | CADASTRADO | |
| 16/10/2025 17:20:25 | 1ª VOTAÇÃO | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA) DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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