Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº002/2024/PMTS - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Terra Santa/PA para o exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - Fica designada a servidora LUCIANA PEREIRA PANTOJA PESSOA, para exercer a função de Agente de Contratação e Pregoeira da Câmara Municipal de Terra Santa, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 2º - Fica designada a servidora ANDRESSA SILVA LOPES, para exercer a função de Equipe de Apoio das licitações e contratações, responsável pela elaboração do Documento de Formalização de Demanda, Pesquisa de Mercado, Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. º3 - Fica designada a servidora ANA RITA FERREIRA FERREIRA, para exercer a função de Equipe de Apoio das licitações e contratações, para desempenhar a função de Fiscal de Contratos de Compras, derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Pará, favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Terra Santa-PA, referente ao Exercicío financeiro de 2008, de responsabilidade do Prefeito Municipal, Adalberto Cavalcante Anequino. Parágrafo Único: As Contas de que trata este Artigo, são as constantes do Processo 1260012008-00, do Tribunal de Contas do Estado do Pará. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
"APROVA, COM RESSALVA, AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO ADALBERTO CAVALCANTE ANEQUINO - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA - PA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008.'
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