Art. 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Pará, favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Terra Santa-PA, referente ao Exercicío financeiro de 2008, de responsabilidade do Prefeito Municipal, Adalberto Cavalcante Anequino. Parágrafo Único: As Contas de que trata este Artigo, são as constantes do Processo 1260012008-00, do Tribunal de Contas do Estado do Pará. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
"APROVA, COM RESSALVA, AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO ADALBERTO CAVALCANTE ANEQUINO - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA - PA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008.'
Art. - Conceder 30(trinta) dias de férias a Srª. ANA RITA FERREIRA FERREIRA, Funcionária lotada no quadro de comissionados na Função de Assistente Legislativo - CC - 01. conforme estabelecido na Lei Municipal nº 225/2017 desta Câmara Municipal. Art. 2º - As férias concedidas referen-se ao periodo de gozo de 03/01/2024 à 03/02/2024, relativo ao perido aquisitivo de 02/01/2023 à 03/01/2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação Art. 4º - Dê-se Ciência, cumpra-se, registre-se e publique-se.
Art. - Conceder 30(trinta) dias de férias ao Sr. FLORIANO AUGUSTO PESSOA CAVALCANTE, Funcionário lotado no quadro de comissionados na Função de Assistente Legislativo - CC - 01. conforme estabelecido na Lei Municipal nº 225/2017 desta Câmara Municipal. Art. 2º - As férias concedidas referen-se ao periodo de gozo de 03/01/2024 à 03/02/2024, relativo ao perido aquisitivo de 02/01/2023 à 03/01/2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação Art. 4º - Dê-se Ciência, cumpra-se, registre-se e publique-se.
Art. - Conceder 30(trinta) dias de férias a Srª. LUCIANA PEREIRA PANTOJA PESSOA, Funcionária lotada no quadro de comissionados na Função de Secretária de Serviços Legislativos - CC - 05. conforme estabelecido na Lei Municipal nº 225/2017 desta Câmara Municipal. Art. 2º - As férias concedidas referen-se ao periodo de gozo de 03/01/2024 à 03/02/2024, relativo ao perido aquisitivo de 02/01/2023 à 03/01/2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação Art. 4º - Dê-se Ciência, cumpra-se, registre-se e publique-se.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1, CONFORME DISPOSTO NAS LEIS FEDERAIS Nº. 11.977/2009 E 14.620/2023
Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 017/2023/PMTS – Autoriza ao Poder Executivo a implementar o programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, conforme disposto nas Leis Federais nº. 11.977/2009 e 14.620/2023. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº016/2023/PMTS – Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2023. ??Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº012/2023/PMTS – Altera as Leis Municipais nº330/2023 e nº 331/2023, e dá outras providências. ??Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº015/2023/PMTS - Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Terra Santa para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - DESIGNAR A senhora PRISCILLA RODRIGUES DE ARAÚJO, portadora do CPF n° 894.172.242-04, para exercer a função de PREGOEIRA nos processos licitatórios, modalidades Pregão presencial e Eletrônico da Câmara Municipal de Terra Santa. Art. 2º - A designação é feita sem prejuízo das demais atribuições da função, não fazendo jus a qualquer gratificação ou vantagens adicionais. Art. 3° Está portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Registre-se, publique-se e cumpre-se.
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